Termos de Uso

A CAREFY valoriza a privacidade e a segurança das informações de seus Usuários, reconhecendo que a proteção de seus dados pessoais é essencial. Para facilitar sua compreensão, a presente Política está dividida da seguinte forma:

DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTRATUAIS

SUSTENTABILIDADE E CONDUTAS RECOMENDADAS

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

TERMOS DOS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA CAREFY

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

AVISO DE PRIVACIDADE

COOKIES

Estas Políticas têm como objetivo descrever, de forma transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, tratamos e protegemos as informações dos Usuários ao utilizarem nosso site e sistema.

DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTRATUAIS

1. DAS PARTES

1.1 A empresa CAREFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (a “CAREFY”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.213.303/0001-86,  tem seus serviços fornecidos à uma empresa terceira (a “CONTRATANTE”), firmado por meio de contrato apartado, através da plataforma CAREFY, a partir de agora denominada “Sistema”.

Parágrafo único: A expressão “As Partes”, sempre que mencionada neste instrumento, corresponde à referência conjunta à CAREFY e à CONTRATANTE.

1.2 Essas políticas se aplicam à CONTRATANTE, ao Usuário e ao Titular de Dados.

2. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

2.1 Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente contrato, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.

2.2 As partes comprometem-se a não ajuizar ações ou reivindicações de natureza trabalhista entre si, sendo cada uma integralmente responsável por suas obrigações perante seus próprios colaboradores, sem qualquer responsabilidade da parte contrária.

3. DO COMPROMISSO E ADEQUAÇÃO

3.1 Diante do exposto, valorizamos profundamente a privacidade e a segurança dos dados. Por isso, nos comprometemos a proteger todas as informações pessoais coletadas, utilizando as melhores medidas de segurança possíveis para garantir que os dados estejam sempre seguros e confidenciais.

3.2 Além das proteções oferecidas pela CAREFY, é importante que o Usuário e/ou Titular de dados, tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança das informações e de nossos produtos e serviços. Caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança, é essencial que entre em contato conosco.

3.3 Este documento contém a descrição das condições de fornecimento do Sistema, como acesso e uso de nosso Site e software, assim como o modo de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, garantindo conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados.

4. REFERÊNCIA ÀS POLÍTICAS

4.1 A privacidade é de suma importância para nós. Este documento deve ser lido e compreendido em sua integralidade, pois descreve detalhadamente como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais. Recomendamos que seja lido atentamente e entre em contato conosco em caso de dúvidas

5. DA CONFIDENCIALIDADE

5.1 As partes, por si, seus empregados, prepostos, agentes, representantes e empreiteiros, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos desenvolvidos pela outra parte, a que venham a ter acesso ou conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou deles dar conhecimento a terceiros, salvo se em atendimento ao contrato ou com consentimento expresso da outra parte.

5.2 As informações coletadas na plataforma apenas são compartilhadas com a CONTRATANTE do CAREFY vinculado ao Usuário.

Parágrafo primeiro: Caso, venha a ser necessário o compartilhamento de dados do site ou Sistema com terceiros, a CAREFY se compromete a fazê-lo estritamente nos limites autorizados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo que tais terceiros somente recebam os dados nas hipóteses legais e mediante a adoção de medidas adequadas de segurança e confidencialidade.

Parágrafo segundo: Em caso de venda ou transferência de parte ou da totalidade da CAREFY ou de seus ativos para outra organização (por exemplo, no curso de uma operação como uma fusão, aquisição, falência, dissolução, liquidação), as informações como nome, endereço, e-mail e demais conteúdos coletados através deste serviço poderão estar entre os itens vendidos ou transferidos. Os Usuários e Organizadores continuarão a possuir seu conteúdo. O comprador ou cessionário honrará, obrigatoriamente, em sua totalidade, o compromisso assumido tanto na presente Política de Privacidade quanto nos Termos de Uso.

5.3 De acordo com o Código de Ética estabelecido conforme seus respectivos Conselhos de Classe, o Usuário se compromete em não compartilhar, em hipótese alguma, informações a terceiros, salvo em exercício da profissão - ocasião em que responsabiliza-se legalmente pelo mau uso dessas informações.

5.4 Dessa forma, somente tem acesso às informações do Sistema, os colaboradores realmente necessários para mantê-la em pleno funcionamento. Estes passaram por treinamento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e estão cientes das consequências decorrentes da quebra deste termo, incluindo desvinculação da empresa, multa e processos legais.

5.6 No entanto, a CAREFY se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

5.7 As informações não são consideradas confidenciais nos seguintes casos:

• A CONTRATANTE concordou, através de seus representantes legais, que não seria necessário manter a confidencialidade da obrigação;

• A informação já era conhecida anteriormente às tratativas de contratação, sejam elas diretas ou através de procedimento legal;

• Terceiros obtenham a informação de forma legítima;

• A divulgação das informações ocorra por determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades competentes. Nesses casos, nós devemos te informar da determinação antes de repassar as informações solicitadas;

• A informação é de conhecimento público;

• Tenham sido desenvolvidas independentemente pela Parte Receptora.

5.8 A obrigação de sigilo e confidencialidade de que trata esta cláusula subsistirá permanentemente, mesmo após o término deste Contrato.

6. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1 As Partes concordam que qualquer atividade de tratamento envolvendo os dados pessoais somente será realizada na medida necessária para a prestação dos serviços, em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como as demais normas aplicáveis.

6.2 Para fins de execução do presente Contrato, a CONTRATANTE será responsável e Controladora em relação ao tratamento dos dados pessoais, devendo a CONTRATADA, na qualidade de Operadora, realizar o tratamento de dados pessoais em nome e por conta da CONTRATANTE para o cumprimento das disposições previstas neste Contrato, atendendo às instruções lícitas da CONTRATANTE.

6.3 A CONTRATANTE, garante que os dados pessoais compartilhados com a CONTRATADA, bem como qualquer tratamento realizado pela CONTRATADA em nome da CONTRATANTE, estarão amparados por uma base legal válida, legítima e adequada para a(s) finalidade(s) do tratamento em questão, bem como pelos princípios legais, na forma autorizada pela legislação aplicável.

6.4 Quando houver tratamento de dados no âmbito dos Serviços prestados pela CONTRATADA à CONTRATANTE, a CONTRATANTE será a única responsável pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos Dados Pessoais que sejam realizados pela CONTRATADA no âmbito do Contrato.

6.5 Ao identificar que qualquer uma das instruções fornecidas pela CONTRATANTE tenha a capacidade de infringir as Leis e Regulamentos de proteção de dados pessoais, a CONTRATADA comunicará imediatamente à CONTRATANTE e, quando necessário, interromperá todo o tratamento, até o momento em que a CONTRATANTE emitir novas instruções que possam ser cumpridas pela CONTRATADA. Caso a presente disposição seja invocada, a CONTRATADA não será responsabilizada perante a CONTRATANTE por não prestar os serviços aplicáveis devidos até o momento em que a CONTRATANTE emitir novas instruções lícitas sobre o tratamento.

6.6 A CONTRATADA está obrigada ao dever de confidencialidade e sigilo relativamente aos dados pessoais que tenha acesso em virtude ou em consequência dos serviços prestados objeto do presente Contrato, devendo assegurar que os seus colaboradores, consultores e prestadores de serviços que, no exercício das suas funções tenham acesso ou conhecimento das informações e dados pessoais tratados, estejam igualmente obrigados ao sigilo profissional.

6.7 A CONTRATADA é responsável por assegurar e garantir a segurança das informações, a integridade e a confidencialidade dos seus respectivos sistemas, implementando todas as medidas de segurança técnicas e organizacionais, limitadas às suas condições econômicas e aos limites técnicos dos seus serviços.

6.7.1 A CONTRATANTE poderá solicitar informações que comprovem a observação das medidas de proteção dos dados pessoais e o cumprimento das obrigações estipuladas em lei.

6.8 A CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a compartilhar ou transferir para terceiros prestadores de serviços os dados pessoais que eventualmente sejam tratados no âmbito do presente Instrumento, a fim de que possam proceder ao tratamento dos referidos dados para a finalidade exclusiva de cumprimento do presente Contrato.

6.9 Ao tomar conhecimento sobre qualquer violação aos dados pessoais tratados em decorrência do presente Instrumento, a Parte em questão deverá notificar a outra Parte, sem demora indevida e observados os eventuais prazos legais aplicáveis. Referida notificação deverá conter as informações previstas no artigo 48, §1º, da LGPD que estiverem razoavelmente disponíveis e não será interpretada como uma admissão de culpa ou de responsabilidade da Parte notificante.

6.9.1. A CONTRATANTE reconhece que, em caso de perda das cópias de salvaguarda (backup) ou dos dados de log por incidentes, poderá não haver condições técnicas para recuperar informações lançadas há mais de 6 (seis) meses, o que não ocasionará motivação para indenização.

6.10 A CONTRATADA se compromete a colaborar com a CONTRATANTE no atendimento às requisições dos titulares sobre dados tratados, respeitando seus direitos e expectativas legítimas, devendo corrigir, completar, excluir e/ou bloquear os dados pessoais, caso seja solicitado pela CONTRATANTE.

6.11 Havendo transferência internacional de dados pessoais para a execução do objeto da presente relação jurídica, a CONTRATADA garante que esta ocorrerá apenas para o devido cumprimento do objeto contratual, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as diretivas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), e as demais normas e legislações pertinentes a matéria.

6.12 Por mecanismo de eleição própria, a CONTRATADA disponibilizará todo o material cadastrado e mantido no sistema objeto da contratação para solicitação de extração por 30 (trinta) dias a partir da notificação de rescisão. Após esse período, a CONTTRATADA poderá excluir todo o conteúdo sem aviso prévio, excetuando-se aqueles os quais é obrigada a guardar pela legislação vigente ou para exercer seus direitos.

6.12.1 Após o término da relação entre as Partes, ao eliminar os dados pessoais de suas plataformas, mediante solicitação prévia e expressa demonstraremos a comprovação através de:

• Declaração informando a eliminação de todos os dados pessoais, sejam eles no formato eletrônico e/ou físico;

• Indicação do método utilizado na eliminação;

• Comprovação de que a eliminação foi executada como, por exemplo, printscreen da tela; ou

• Declaração realizada pelo responsável legal da autenticidade das informações prestadas;

6.13 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do uso, direto ou indireto, pelas Partes, dos dados pessoais eventualmente tratados no âmbito deste Contrato, devendo a CONTRATANTE indenizar e manter a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido, salvo na hipótese em que a CONTRATADA vier a descumprir legislação de proteção de dados pessoais ou as diretrizes lícitas da CONTRATANTE, ocasião em que terá responsabilidade solidária.

6.14 Fica assegurado à PARTE INOCENTE, nos termos da Lei, o direito de regresso, bem como de chamamento ao processo ou denunciação à lide, nos termos do Código de Processo Civil, em face da PARTE RESPONSÁVEL diante de eventuais danos causados por esta em decorrência do descumprimento das obrigações aqui assumidas em relação a Proteção dos Dados Pessoais.

7. DA DISPONIBILIDADE

7.1 A CAREFY poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, você será informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8. USO E ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1 Os documentos que contenham dados pessoais não serão armazenados por período superior ao necessário para o cumprimento da finalidade pretendida, independentemente do formato utilizado, seja físico ou eletrônico.

8.2 A CAREFY é responsável por efetuar, em intervalos de 24 (vinte e quatro) horas, a gravação de cópias de salvaguarda (backup) dos seus dados inseridos no Sistema.

Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE adotará medidas próprias de salvaguarda, junto à sua infraestrutura local, a fim de complementar a política utilizada por nós.

8.3 É de responsabilidade da CAREFY manter salvos pelo tempo de 6 (seis) meses os seus dados de log que estão inseridos no Sistema.

Parágrafo segundo: Mesmo antes do término da relação, você pode pedir para não tratarmos ou limitarmos certas informações.

8.6 Utilizaremos medidas técnicas e administrativas para zelar pela segurança e confidencialidade de seus documentos, assim como seremos encarregados pelo mau uso, perda, extravio ou inutilização do Sistema, quando não for comprovado caso fortuito ou força maior.

9. DO FORO

9.1 Eventuais litígios originados em razão destes dispositivos serão submetidos ao Foro de Ribeirão Preto – SP.

SUSTENTABILIDADE E CONDUTAS RECOMENDADAS

1. RESPONSABILIDADES SOCIAIS

As partes se comprometem a:

“Da não exploração de mão de obra infantil”

Não explorar mão de obra infantil, ressalvado o direito do menor em participar de programas de desenvolvimento do aprendizado, definidos e fiscalizados pelas autoridades competentes.

“Da Preservação do Meio Ambiente”

Empenhar esforços em manter e preservar o meio ambiente, desenvolvendo esforços para a redução, reutilização e reciclagem de materiais e recursos, tais como energia, água, produtos tóxicos e matérias primas, buscando ainda a implantação de processos de destinação adequada de resíduos.

“Da Não exploração de Trabalho”

Não promoverem ou utilizarem do trabalho análogo ao escravo, oferecer condições que não sejam prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social de seus colaboradores.

“Da Promoção da Equidade Racial e de Gênero”

Fornecer em igualdade de condições, oportunidades de trabalho, sem distinção/ discriminação sob qualquer forma

2. ANTICORRUPÇÃO

2.1 As partes declaram-se cientes e comprometem-se, direta ou indiretamente, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis aplicáveis contra práticas de suborno e corrupção, incluindo, mas não se limitando, à atual Lei Brasileira de Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) e as demais leis que forem aprovadas e que regulamentarem a matéria, de modo a absterem-se das seguintes práticas:

• Efetuar qualquer pagamento ilegal a autoridade governamental, funcionário público, partido político ou candidato a cargo político;

• Praticar qualquer ato de suborno, pagamento por influência, propina ou outro pagamento ilegal ou de natureza semelhante ou comparável, a qualquer pessoa ou entidade pública, independentemente da forma, em dinheiro, bens ou serviços em seu nome ou em nome da OUTRA PARTE;

• Efetuar qualquer pagamento a administrador, funcionário ou colaborador da OUTRA PARTE, para obter tratamento favorável nos seus negócios ou concessões privilegiadas;

• Praticar ato que possa constituir uma violação à legislação aplicável, incluindo a Lei 12.846/2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE).

2.2 As Partes declaram, por si e por seus administradores, empregados, representantes e outras pessoas que agem em nome da CONTRATANTE e CAREFY, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013; bem como se obrigam a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, empregados e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada legislação.

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

1. DA CONCORDÂNCIA

1.1 Ao acessar e/ou usar a plataforma ou o software, o Usuário manifesta estar ciente em relação ao conteúdo apresentado e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

1.2 Caso não concorde com estas condições, não deverá usar o website, nem tampouco o software.

2. ARCABOUÇO LEGAL

2.1 O arcabouço legal aplicável compreende os atos normativos dispostos na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), incluindo, mas não se limitando, aos arts. 5º, 7º e 11 desta.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O Sistema é uma plataforma de gestão e auditoria em saúde, projetada para otimizar processos e melhorar a eficiência das instituições de saúde. A ferramenta permite o acompanhamento detalhado do processo de auditoria e saúde, oferecendo módulos para auditoria prévia, auditoria concorrente, auditoria de contas médicas, prorrogações e gerenciamento de home care. Utilizando inteligência artificial, regras de negócio e alertas personalizados, o CAREFY ajuda a identificar inconformidades e seus Usuários a tomarem decisões rápidas e informadas.

3.2 A plataforma é acessível tanto online quanto offline, garantindo continuidade no monitoramento mesmo em situações de indisponibilidade do Sistema. Além disso, o CAREFY proporciona relatórios detalhados e gráficos personalizados, facilitando a análise de dados e a tomada de decisões estratégicas. Com o uso deste, as instituições de saúde podem reduzir custos desnecessários, melhorar a qualidade do atendimento e aumentar a eficiência operacional.

3.3 No Site, existem funcionalidades como cadastro para recebimento de newsletter, formulário de contato e banco de talentos - ferramentas em que poderão ser coletadas informações dos Usuários.

4. RESPONSABILIDADES DA CAREFY

4.1 É de responsabilidade da CAREFY:

• Indicar as características do serviço ou produto da maneira em que se encontra, oferecendo tutoriais e treinamento, ficando a cargo do CONTRATANTE/Usuários utilizá-lo conforme orientações;

• Os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido, desde que lhe tenha dado causa;

• As informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por Usuários são de inteira responsabilidade dos próprios;

• Realizar todas suas operações e tratamentos de dados com segurança, sigilo e respeito aos titulares de dados e à CONTRATANTE;

• Corrigir falhas e/ou instabilidades e melhorar o sistema, sua usabilidade e segurança periodicamente.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1 Ao utilizar nossa plataforma, a CONTRATANTE e seus Usuários concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, bem como que seus Usuários estejam devidamente credenciados a exercer a profissão e em não utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados.

5.2 É de responsabilidade da CONTRATANTE e de seus Usuários:

• Fornecer informações corretas, completas e atualizadas, tanto durante o processo de registro quanto na utilização dos serviços oferecidos, incluindo as informações inseridas nas funcionalidades de Inteligência Artificial;

• A aplicação dos dados fornecidos pelo Sistema, incluindo a transferência de informações à este e sua integração com outros sistemas de gestão utilizados;

• Assegurar que os pacientes consentiram com a inserção de suas informações no Sistema e com o compartilhamento desses dados com terceiros, incluindo, mas não se limitando, à sua utilização em aplicações de Inteligência Artificial;

• Garantir que seus funcionários, prestadores de serviço e estagiários estejam em conformidade com a LGPD;

• Proteger suas credenciais e não compartilhá-las com terceiros, sendo responsável por todas as atividades realizadas em com sua conta;

• Não utilizar a plataforma para disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;

• Respeitar os direitos de propriedade intelectual e não utilizar a plataforma para infringir direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade.

5.3 As informações de cadastro e acesso ao Sistema são pessoais e intransferíveis, sendo assim desautorizada sua utilização por terceiros, mesmo que sob a aprovação do Usuário.

Parágrafo único: Dessa forma, em caso de comprometimento das informações de acesso, a CONTRATANTE compromete-se a notificar a CAREFY para que sejam tomadas as atitudes cabíveis. Assim, esta pode garantir mais segurança e proteção aos dados pessoais inseridos na plataforma e, consequentemente, respeitar o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.

5.4 Qualquer violação destas responsabilidades pode resultar na suspensão ou encerramento da conta do Usuário, além de possíveis ações legais.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1 A CAREFY coleta, armazena, trata e utiliza dados pessoais dos Usuários para a prestação dos serviços, conforme detalhado no Aviso de Privacidade deste documento. Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza expressamente:

• A coleta e tratamento de dados pessoais fornecidos no cadastro ou durante a utilização da Plataforma;

• O compartilhamento de dados com terceiros, quando necessário para a execução dos serviços, nos termos do Aviso de Privacidade;

• O uso de dados para fins de melhoria da Plataforma, análises estatísticas e comunicações relacionadas aos serviços.

6.2 A CAREFY adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas ou vazamentos, conforme exigido pela LGPD. Em caso de incidentes de segurança, os Usuários serão notificados nos termos da legislação aplicável.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo estrutura do site, nomes de domínio, marcas, logotipos, design, imagens, vídeos, conteúdos, assim como programas de computador, códigos fonte, aplicativos, inteligência artificial e seus serviços, pertencem à CAREFY. Por isso, estão protegidos pelas leis de Propriedade Industrial, Direitos Autorais e Software e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia.

7.2 A CONTRATANTE, Usuários e Titulares de Dados se comprometem a respeitar nossos direitos exclusivos, inclusive sobre o Sistema e suas derivações, conforme as disposições das Leis nº 9.609/98 e 9.610/98, bem como de quaisquer outras normas que venham a complementá-las ou substituí-las.

7.3 Quando do desenvolvimento, por solicitação da CONTRATANTE ou não, a título oneroso ou gratuito, de qualquer alteração ou implementação no Sistema ou Serviços de IA, pertencerá exclusivamente à CAREFY todos os direitos relacionados ao mesmo, inclusive de licenciamento a terceiros. Com isso, cabe à CONTRATANTE o eventual licenciamento para seu uso, conforme disposição específica e expressa ou, na ausência desta, nos termos de nosso “contrato de licença temporária de uso, implantação, manutenção e suporte técnico de sistema”.

7.4 É vedado à CONTRATANTE, tanto na pessoa de seus representantes, como na de prepostos, empregados, gerentes, procuradores ou terceiros interessados, violar qualquer direito relacionado à propriedade intelectual da CAREFY, mesmo após o encerramento do contrato no período de 10 anos, incluindo:

• Copiar, transferir, alterar, ceder, dar em garantia ou alienar, sob qualquer forma, total ou parcialmente, o Sistema objeto do presente contrato, bem como quaisquer informações adicionais relativas ao mesmo;

• Modificar ou solicitar a outrem a modificação do(s) programa(s), módulo(s) de programa(s), modelos de dados, rotinas ou quaisquer partes da estrutura do Sistema, sem a prévia, expressa e específica anuência da CONTRATADA;

• Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Software e suas ferramentas.

Parágrafo único: O descumprimento da obrigação prevista nesta cláusula sujeitará você ao pagamento de multa no valor de 3 vezes o valor anual de sua licença do Sistema, assim como sujeitá-la ao pagamento das perdas e danos e qualquer outro tipo de reparação necessária para mitigar os prejuízos causados.

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA

8.1 Com isso, compromete-se a adotar as medidas necessárias para proteger a plataforma contra acessos, modificações, divulgações ou exclusões não autorizadas.

Parágrafo único: Nos servidores há camadas de segurança, incluindo, mas não se limitando, criptografia semelhante à utilizada por bancos e instituições financeiras, resistentes a ataques, como de DDoS. Os provedores de nuvem são projetados para garantir a continuidade do negócio e a recuperação de desastres. Contudo, a CONTRATANTE reconhece que existe a possibilidade de ocorrerem problemas temporários e nos isenta da responsabilidade por prejuízos decorrentes dessas ocorrências, quando originadas por sua própria atuação.

8.2 Dentre os serviços utilizados por nós para prover o processamento, gerenciamento e armazenamento de dados, está o armazenamento em infraestrutura de nuvem, localizado fisicamente no Brasil.

TERMOS DOS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA CAREFY

Estes Termos dos Serviços de Inteligência Artificial da CAREFY (“Termo”) se aplicam e regem sua participação ao utilizar tal ferramenta. Ao acessar e/ou utilizar os Serviços, o Usuário manifesta estar ciente em relação ao conteúdo apresentado e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

1. ELEGIBILIDADE E PARTICIPAÇÃO

1.1 Ao usar os Serviços de Inteligência Artificial (“IA”) da CAREFY, você concorda em atender aos requisitos estabelecidos neste termo, assim como em seguir as demais políticas da CAREFY, que incluem: Termos de Uso, Política de Privacidade, Política de Segurança da Informação e Política de Manuseio de Dados (as “Políticas”). Estes documentos são incorporados por referência e abrangem quaisquer disposições não tratadas diretamente neste Termo dos Serviços de Inteligência Artificial, permanecendo aplicáveis enquanto você utilizar os Serviços de IA e demais serviços da CAREFY. Se você deixar de ser Usuário da CAREFY, seu acesso a todos os serviços será encerrado.

2. SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (“IA”)

2.1 Os Serviços de IA se referem a qualquer serviço ou recurso oferecido como uma solução que utiliza inteligência artificial para otimizar, automatizar ou aprimorar processos, tomadas de decisão, e análises de dados, proporcionando maior eficiência, precisão e personalização em diferentes contextos e setores.

2.2 Estes Serviços podem ser identificados com a nomenclatura “IA", “AI” na plataforma e  disponibilizados pelo Sistema como um microsserviço, integrado aos produtos da CAREFY, acessível por meio dos Serviços de Assinatura.

2.3 Ao aceitar estes Termos ou utilizar os Serviços de IA, a CONTRATANTE reconhece que estes são oferecidos "no estado em que se encontram" ou "conforme disponíveis".

Parágrafo único: Esses Serviços podem apresentar limitações e outros problemas. A CONTRATANTE assume todos os riscos e custos associados ao uso dos Serviços de Inteligência Artificial, incluindo, sem limitação, taxas de acesso à internet, despesas com backup, custos relacionados ao uso de dispositivos e periféricos, além de outros possíveis prejuízos atrelados ao uso dos mesmos.

2.4 Qualquer suporte de manutenção, técnico ou de outra natureza para os Serviços de Inteligência Artificial deverá ser previamente estabelecido em contrato.

3. VALORES

3.1 A CAREFY reserva-se o direito de definir cobranças pelo acesso e uso dos Serviços de IA. Disponível como uma ferramenta adicional no Sistema, esta pode ser contratada separadamente e os custos aplicáveis serão especificados em Proposta Comercial ou na própria plataforma, e integrados à mensalidade previamente acordada.

Parágrafo único: A CAREFY se resguarda o direito de oferecer os recursos de Inteligência Artificial de forma limitada, gratuita ou paga, de acordo com seus interesses na mesma e do tipo de acesso disponibilizado ao Usuário.

4. FEEDBACKS

4.1 Os Serviços de IA são disponibilizados para que a CONTRATANTE e seus Usuários os avalie e forneça feedback, sem qualquer compensação ou reembolso por parte da CAREFY (“Feedback”). A CONTRATANTE reconhece a importância da comunicação com a CAREFY durante o uso dos Serviços de Inteligência Artificial e concorda em receber notificações e atualizações relacionadas a eles.

4.2 Como parte dos Serviços de IA, você poderá ser solicitado a fornecer feedback sobre sua experiência de uso. Você reconhece que a CAREFY é proprietária de todo feedback fornecido e, por meio deste, concede-nos uma licença perpétua, irrevogável e livre de royalties para utilizá-lo e/ou incorporá-lo em qualquer produto ou serviço, a nosso exclusivo critério.

Parágrafo primeiro: Caso optemos por publicar esses feedbacks, faremos de forma que a CONTRATANTE não seja identificada, salvo se houver consentimento prévio.

Parágrafo segundo: Além disso, podemos monitorar o uso dos Serviços de IA da CONTRATANTE e utilizar essas informações para aprimorar a eles e nossos demais produtos e serviços.

5. MODIFICAÇÃO E RESCISÃO

5.1 A CAREFY se reserva o direito de modificar ou encerrar os Serviços de IA, bem como de limitar ou negar o acesso a eles, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, e sem qualquer responsabilidade para com o Usuário.

5.2 Estes Termos permanecerão válidos enquanto o Usuário utilizar os Serviços de IA, até que ocorra a Disponibilidade Geral ao público. Qualquer violação das obrigações descritas, incluindo as de confidencialidade, resultará na rescisão automática destes Termos. Em caso de violação, o acesso do Usuário aos Serviços de IA e a outros serviços da CAREFY poderá ser suspenso imediatamente.

6. ISENÇÃO DE GARANTIAS

6.1 Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CAREFY se isenta de qualquer garantia ou condição - seja expressa ou implícita, incluindo, sem se limitar, as garantias de comercialização, qualidade satisfatória, titularidade, adequação a um propósito específico e não violação.

6.2 A CAREFY não garante que os Serviços atenderão aos requisitos da CONTRATANTE, nem que serão contínuos, pontuais ou livres de erros, tampouco que os resultados obtidos com seu uso ou a precisão de informações adquiridas por meio dos Serviços serão satisfatórios.

Parágrafo único: Nenhuma informação ou orientação, seja verbal ou escrita, obtida pela CONTRATANTE junto à CAREFY ou por meio dos Serviços de IA, cria qualquer garantia não expressamente mencionada neste Termo.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

7.1 A eficácia dos resultados gerados pelos Serviços de IA depende de múltiplas fontes, como a precisão e completude das informações inseridas pelos Usuários e padrões encontrados na base, uma vez que as análises e sugestões apresentadas serão baseadas nesses dados.

Parágrafo único: Cabe ao Usuário a responsabilidade pelo cadastro e pela gestão de suas atividades na plataforma.

7.2 Especificamente, ao utilizar os Serviços de IA, o Usuário compreende que essa ferramenta pode auxiliar em processos como autorizações de guias e análise de contas médicas, gerando sugestões com base nos dados fornecidos e nos padrões identificados na base.

Parágrafo único: Caso o Sistema abarque o uso de Inteligência Artificial (IA) e Motor de Regra para auxiliar nas autorizações de guias ou na análise de contas médicas, você reconhece que a IA/Motor de Regra pode ter falhas ou limitações, assim, a CAREFY não se responsabiliza por quaisquer erros, interpretações equivocadas, decisões automatizadas ou parametrizações realizadas por tal IA/Motor de Regra.

7.3 A plataforma não deve ser utilizada como a única base para tomadas de decisão, devendo a CONTRATANTE e seus Usuários analisarem criticamente as sugestões geradas pelos Serviços de IA em conjunto a verificações adicionais, formulando, portanto, suas conclusões - especialmente em casos que impõe a automatização de regras, assim como quando informações adicionais e relevantes não processadas possam impactar os resultados.

Parágrafo único: Assim, qualquer prejuízo ou dano decorrente de decisões baseadas exclusivamente nas recomendações dos Serviços de IA, seja em contextos clínicos, administrativos, gerenciais ou comerciais, será de responsabilidade da CONTRATANTE, especialmente em casos que envolvam potenciais impactos sobre os resultados e a replicação de dados de pacientes.

7.4 O Usuário está expressamente proibido de:

• Afirmar ou insinuar que os Resultados gerados pelo Serviço são produzidos por seres humanos;

• Utilizar os Recursos de IA para qualquer finalidade que seja ilegal, prejudicial, antiética ou que viole os direitos de terceiros;

• Praticar atos que visem interromper, desativar, sobrecarregar ou de qualquer forma prejudicar os Recursos de IA ou a infraestrutura associada ao Serviço;

• Acessar ou tentar acessar, baixar ou utilizar informações confidenciais de terceiros sem a devida autorização.

• Compartilhar suas credenciais de acesso ou permitir que terceiros não autorizados acessem os Recursos de IA disponibilizados.

7.5 A CAREFY não se responsabiliza por perdas ou danos indiretos, especiais, consequenciais, incidentes ou exemplares decorrentes do uso dos Serviços de IA, incluindo perda de dados, receita, oportunidades, lucros cessantes e custos de recuperação, independentemente da causa ou teoria de responsabilidade. Esta limitação aplica-se na extensão máxima permitida por lei.

7.6 Além disso, você concorda em isentar a CAREFY, suas subsidiárias, executivos, diretores, agentes e funcionários da responsabilidade em indenizar contra quaisquer reclamações de terceiros que possam surgir devido a:

• Sua violação destes Termos;

• Seu uso ou participação nos Serviços de IA; ou

• Sua violação de leis, regras ou regulamentos aplicáveis aos Serviços.

8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

8.1 A Parte Receptora compromete-se a:

• Proteger a confidencialidade das Informações Confidenciais da Parte Divulgadora com o mesmo grau de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais, sendo esse cuidado no mínimo razoável;

• Usar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora exclusivamente para os fins estabelecidos neste Contrato;

• Restringir o acesso às Informações Confidenciais aos seus funcionários, contratados, agentes e afiliadas que necessitem dessas informações para cumprir o Contrato e que tenham acordos de confidencialidade com proteções equivalentes às contidas neste Termo.

8.2 A CONTRATANTE dos Serviço de IA oferecido pelo software da CAREFY reconhece e concorda que, para a implementação e otimização das tecnologias utilizadas, determinados dados poderão ser compartilhados com terceiros, que também estão sujeitos à conformidades de segurança de dados. Esse compartilhamento, portanto, ocorrerá exclusivamente dentro dos limites estabelecidos pelas legislações vigentes.

8.3 A Parte Receptora poderá divulgar as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora se for legalmente obrigada a fazê-lo, conforme estipulado por lei, estatuto, regra, regulamento, intimação ou processo legal. Nesse caso, a Parte Receptora deverá:

• Notificar imediatamente a Parte Divulgadora sobre qualquer solicitação de divulgação, a fim de permitir que a Parte Divulgadora se oponha ou busque uma ordem de proteção adequada, salvo se tal notificação for proibida por lei;

• Garantir que a divulgação se limite à quantidade mínima de Informações Confidenciais exigida pela obrigação legal, sem divulgá-las a terceiros que não sejam autoridades governamentais, salvo ordem judicial válida que exija tal divulgação.

9. CONFORMIDADE COM AS LEIS

9.1 A CONTRATANTE concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e estrangeiros aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, todas as leis e regulamentos aplicáveis ​​de importação e exportação que regem o uso, transmissão e/ou comunicação de conteúdo, em conexão com seu desempenho, participação, acesso e/ou uso dos Serviços de IA.

10. GERAL

10.1 Uma vez que as tecnologias utilizadas nos Serviços de IA podem possuir um avanço rápido e contínuo, quaisquer evoluções serão devidamente monitoradas para que se mantenham as práticas e políticas relacionadas ao uso dessas ferramentas. A CAREFY se compromete a manter uma comunicação aberta sobre as atualizações dos Serviços de IA.

11. ALTERAÇÕES NESSES DISPOSITIVOS

11.1 Reservamo-nos ao direito de alterar ou adicionar novas considerações a estas previsões a qualquer momento. Iremos enviar um e-mail alertando que houve mudança nos termos e condições da CAREFY, mas recomendamos que você as revise periodicamente para sanar quaisquer dúvidas.

11.2 Ao final deste documento disponibilizamos a data da última atualização e, se alterações vultosas forem realizadas, notificaremos os Usuários acerca destas.

AVISO DE PRIVACIDADE

1. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

1.1 A CAREFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (“CAREFY”) sabe o quanto é importante conhecer e estar seguro sobre a utilização dos dados pessoais que tem em seu poder. Por isso, nos preocupamos em esclarecer e explicar nosso Aviso de Privacidade.

1.2 Nós reconhecemos a necessidade de proteção e de gerenciamento adequado das informações pessoais coletadas em nosso site, bem como aquelas que nos são compartilhadas por nossos clientes. O presente Aviso de Privacidade auxiliará a compreender quais os tipos de informações que podemos coletar, como essas informações poderão ser utilizadas, com quem as informações poderão ser compartilhadas e quais os direitos dos titulares no que diz respeito à proteção de seus dados pessoais.

2. QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES PESSOAIS QUE COLETAMOS

2.1 As informações pessoais que obtemos podem ser coletadas das seguintes formas:

• Site: Informações pessoais são coletadas quando o usuário interage em nosso site por meio de formulário de contato para agendamento de demonstração. Também divulgamos o depoimento, nome completo, foto, cargo e empresa de usuários de nossos serviços em nosso site. Essas informações pessoais incluem nome, e-mail profissional, telefone (whatsapp), empresa e cargo. Somente é necessária a coleta de dados básicos quando o usuário desejar o retorno de seu contato. Todas as informações pessoais são colhidas de maneira justa e não invasiva, com o seu consentimento voluntário. As informações pessoais coletadas são acessíveis somente aqueles que tenham necessidade de conhecê-las para a execução de atividades pertinentes, respeitada a finalidade para a qual tenham sido fornecidas.

• Blog e Newsletter: Disponibilizamos diversos conteúdos digitais em nosso Blog. Para publicar comentários em nosso Blog, o usuário precisará fornecer nome e e-mail. O Usuário também pode optar por receber nossa newsletter, contendo novidades, artigos e promoções, por meio do preenchimento de formulário próprio em nosso site, contendo nome, e-mail profissional, empresa e cargo. O usuário pode, a qualquer momento, deixar de receber nossas comunicações clicando no link de cancelamento contido no rodapé dos próprios e-mails enviados.

• E-books: Coletamos informações pessoais, como nome, e-mail profissional, empresa em que trabalha e cargo, via preenchimento dos formulários para download de nossos conteúdos gratuitos.

• Canais de atendimento: O usuário poderá entrar em contato por meio de telefone, e-mail e chat no site. Os dados pessoais são coletados com o objetivo de identificar o usuário, bem como para atender sua solicitação. Esses podem incluir, dentre outros, o nome, e-mail profissional e telefone (whatsapp). Além destes, coletamos qualquer dado pessoal que seja informado espontaneamente pelo usuário.

• Cookies: Dados pessoais podem ser coletados por meio de cookies. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

• Dados relacionados à utilização das nossas soluções: Devido à natureza de nossas soluções, podemos ter acesso a dados presentes nos sistemas contratados e gerenciados por nossos clientes, sempre de forma restrita e necessária para viabilizar a utilização das ferramentas contratadas, bem como a prestação de serviços de suporte, manutenção, monitoramento e melhoria contínua.

• Para a solução de Auditoria Prévia, realizamos o tratamento de dados pessoais necessários para a análise e regulação de solicitações de procedimentos, internações, exames e tratamentos. Nesse contexto, poderão ser tratados dados cadastrais de pacientes e profissionais de saúde, como nome completo, CPF, e-mail e telefone, bem como dados relacionados à assistência em saúde, como solicitações médicas, hipóteses diagnósticas, procedimentos solicitados, histórico clínico e demais informações necessárias para avaliação da pertinência assistencial e autorização de guias.

• Para a solução de Auditoria Concorrente, realizamos o tratamento de dados pessoais para acompanhamento de internações e monitoramento da evolução clínica de pacientes durante o período de hospitalização. Nesse processo, poderão ser tratados dados cadastrais de pacientes e profissionais de saúde, como nome completo e informações de identificação, bem como dados de saúde, como diagnósticos, evolução clínica, procedimentos realizados, registros assistenciais, tempo de internação e outras informações clínicas necessárias para avaliação da qualidade e pertinência do cuidado prestado.

• Para a solução de Auditoria de Contas Médicas Hospitalares, realizamos o tratamento de dados pessoais necessários para análise técnica e administrativa de contas hospitalares e verificação de conformidade entre os procedimentos realizados e os valores faturados. Nesse contexto, poderão ser tratados dados cadastrais de pacientes e profissionais de saúde, bem como dados assistenciais e financeiros relacionados a atendimentos, procedimentos, materiais, medicamentos, autorizações e demais registros vinculados ao faturamento hospitalar.

• Para a solução de Prorrogações de Guias, realizamos o tratamento de dados pessoais necessários para análise e gestão de solicitações de extensão de autorizações de internações, tratamentos ou procedimentos. Nesse processo, poderão ser tratados dados cadastrais de pacientes e profissionais de saúde, bem como dados clínicos e assistenciais, como justificativas médicas, evolução clínica, procedimentos realizados, tempo de internação e demais informações necessárias para avaliação da pertinência da prorrogação solicitada.

• Para a solução de Gestão de Home Care, realizamos o tratamento de dados pessoais necessários para o planejamento, acompanhamento e gestão de cuidados domiciliares. Nesse contexto, poderão ser tratados dados cadastrais de pacientes, profissionais de saúde e prestadores, como nome completo, CPF, e-mail e telefone, bem como dados de saúde relacionados ao plano terapêutico, evolução clínica, procedimentos realizados, registros de visitas domiciliares e demais informações assistenciais necessárias para a gestão do cuidado domiciliar.

• Em algumas de nossas soluções, utilizamos Carefy AI – Inteligência Artificial para apoiar processos de auditoria, regulação e análise assistencial por meio de modelos de inteligência artificial e motores de regras. A utilização dessa tecnologia tem como finalidade otimizar processos internos e apoiar a análise de informações. As decisões médicas e administrativas são sempre realizadas por profissionais de saúde ou auditores responsáveis.

• Cadastro na Área do Cliente: Coletamos os dados de nossos clientes necessários para efetuar o cadastro em nosso site. Os dados são necessários para identificar o usuário e permitir que ele realize a gestão das soluções contratadas  através de nossa plataforma. Os dados coletados para cadastro são nome, sobrenome e e-mail do usuário.

• Contrato: Quando o cliente adquire uma solução, coletamos os dados necessários para a confecção do contrato e/ou emissão de nota fiscal. Estes dados são, entre outros, o e-mail para contato e eventual envio de Nota Fiscal Eletrônica, nome, CPF, CNPJ, Razão Social, Nome completo do Responsável, Telefone, Endereço comercial completo com CEP, Bairro, Cidade e Estado e a Inscrição Estadual, quando aplicável.

• Compartilhamento: Podemos ter acesso a dados pessoais compartilhados por nossos parceiros comerciais. Os dados são necessários para a confecção de contrato e/ou emissão de nota fiscal. Estes dados são, entre outros, o e-mail para contato e eventual envio de Nota Fiscal Eletrônica, nome, CPF, CNPJ, Razão Social, Nome completo do Responsável, Telefone, Endereço comercial completo com CEP, Bairro, Cidade e Estado e a Inscrição Estadual quando aplicável.

• Geolocalização: Dados de geolocalização podem ser coletados, caso o Usuário autorize a coleta a partir do seu dispositivo. Assim, ao utilizar nossa plataforma, podemos coletar informações sobre sua localização, o que nos ajuda a aperfeiçoar o planejamento e as ações estratégicas de logística. Sua localização está sujeita às configurações ajustadas no seu dispositivo e pode ser determinada por GPS, endereço IP, dados do sensor do seu dispositivo ou por meio de informações transmitidas por itens próximos do dispositivo como, por exemplo, pontos de acesso Wi-Fi, dispositivos com bluetooth ativado e torres de celular.

• Candidatos a vagas de emprego: Informações pessoais de candidatos a vagas de emprego são coletadas por meio do preenchimento de formulário disponível em nosso site. Estes dados são: nome, e-mail, Telefone, LinkedIn, área de maior interesse e demais informações profissionais mencionadas em documento encaminhado pelo candidato.

• Empregados: Quanto aos dados pessoais coletados de nossos empregados, estes são necessários para que seja efetuado o registro do empregado, em atendimento à legislação trabalhista e execução do contrato de trabalho.

• Monitoramento por câmeras de segurança: Coletamos imagens dos titulares que transitam pelas dependências da empresa por meio de câmeras de segurança instaladas em pontos estratégicos.

• Monitoramento de redes disponibilizadas pela CAREFY: Coletamos dados pessoais de todos os usuários da rede cabeada e Wi-Fi disponibilizada pela CAREFY, com base em nossos interesses legítimos, para fins de monitoramento interno e/ou externo do ambiente artificial por nós disponibilizados.

• Excepcionalmente, a CAREFY realizará o tratamento de dados pessoais sensíveis, caso em que as disposições da LGPD serão devidamente observadas.

3. MÍDIAS SOCIAIS

3.1 A CAREFY se utiliza também da Mídia Social para se comunicar e interagir com seus clientes e consumidores, por meio de websites de terceiros como, por exemplo, o Instagram ou LinkedIn. Estes websites de terceiros são uma tecnologia baseada na Internet que não é operada ou controlada pela CAREFY. Nosso Blog, acessível pelo site, utiliza plugins sociais de compartilhamento do Facebook, LinkedIn e WhatsApp. Ao interagir, compartilhar ou “Curtir” a página da CAREFY no Instagram, LinkedIn ou outra mídia social, você poderá revelar determinadas informações pessoais a CAREFY ou a terceiros.

3.1.1 Usamos os “botões sociais” para permitir que os nossos usuários compartilhem ou marquem páginas da web. São botões de sites terceiros de mídias sociais e que podem registrar informações sobre suas atividades na internet, incluindo este site. Por favor, reveja os respectivos termos de uso e avisos de privacidade dessas plataformas para entender exatamente como elas usam suas informações, bem como optar por não receber ou excluir tais informações.

3.1.2 A quantidade de informações pessoais visíveis dependerá das suas próprias configurações de privacidade no Instagram, LinkedIn e demais mídias sociais.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS

4.1 Relacionamos a seguir as finalidades e bases legais dos tratamentos de dados da CAREFY:

4.2 Apenas nos baseamos em nosso legítimo interesse para finalidades específicas. Estes tratamentos de dados pessoais não se sobrepõem de forma alguma aos interesses, direitos e liberdades dos titulares de dados pessoais.

5. SOBRE O COMPARTILHAMENTO E CESSÃO DE INFORMAÇÕES

5.1 A CAREFY não tem como prática a divulgação de informações que podem identificar o titular. Estes dados são de uso exclusivo interno da organização para atingir as finalidades expressas no item anterior.

5.2 Os dados poderão ser compartilhados com terceiros apenas nas seguintes condições:

• Mediante decisão judicial ou solicitação pelos órgãos de fiscalização governamentais;

• Dados transferidos a órgãos públicos para atender a legislação vigente, por exemplo dados pessoais que constem das notas fiscais eletrônicas e respectivos XMLs ou dados dos nossos empregados necessários para o pagamento do INSS ou FGTS;

• Dados transferidos a prestadores de serviço de contabilidade ou recursos humanos para o atendimento de obrigações fiscais e trabalhistas;

• Dados transferidos a instituições financeiras para viabilizar opções de pagamento aos nossos clientes, ou para pagamento aos nossos empregados e prestadores;

• Dados compartilhados com parceiros, operadores e fornecedores de serviços que participam, direta ou indiretamente, do desenvolvimento das atividades comerciais da CAREFY, tais como cobranças, processos de pagamento, serviços ao cliente, envio de e-mails, propaganda e marketing, segurança e monitoramento de desempenho, serviços de reparos e manutenção, processamento e cumprimento de ordens e transações,  pesquisa, guarda e processamento de dados, consultoria e auditoria especializadas;

• Dados transferidos para fins de execução do contrato, bem como para a proteção dos interesses da CAREFY em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

• Em caso de operações societárias como fusão, aquisição, transformação, cisão, ou uma venda parcial ou total de ativos, poderemos compartilhar, divulgar ou transferir todos os dados dos titulares para a organização sucessora.

5.3 Alguns dos prestadores de serviços mencionados acima podem estar localizados no exterior e, nesse caso, a CAREFY adota salvaguardas adicionais para a garantia de um nível adequado de proteção de dados pessoais, de acordo com o disposto na legislação brasileira pertinente.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

6.1 A CAREFY realizará transferências internacionais de dados pessoais apenas para fins legítimos, específicos e explícitos, previamente informados aos titulares, em conformidade com as bases legais do tratamento. Essas transferências serão realizadas utilizando mecanismos válidos que garantam a proteção adequada aos dados, conforme previsto na Legislação de Privacidade vigente.

6.2 A CAREFY compromete-se a garantir que todas as operações respeitem os princípios de proteção de dados, incluindo a transparência e a responsabilidade no tratamento das informações pessoais.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1 Para assegurar-se de que as suas informações pessoais estão seguras, nós comunicamos as nossas diretrizes de privacidade e segurança aos empregados e parceiros comerciais da CAREFY e seguimos estritamente as medidas de precaução com relação à privacidade dentro da organização.

7.2 Nós nos empenhamos em proteger as suas informações pessoais, e aquelas confiadas a nós pelos nossos clientes, por meio de medidas físicas, técnicas e organizacionais que visem reduzir os riscos de perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração indevida destes dados.

8. DIREITOS DOS TITULARES

8.1 Os Titulares de dados pessoais têm alguns direitos no que se refere aos seus dados pessoais e podem exercê-los clicando aqui para acessar o Formulário de Requisição de Dados (DSAR) ou por meio do e-mail: dpo@carefy.com.br.

8.2 São direitos dos titulares:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

• Acesso aos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;

• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Portabilidade dos dados pessoais;

• Exclusão de dados pessoais, quando este forem tratados com base no consentimento do titular ou quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;

• Solicitação de informações sobre o uso compartilhado de dados pessoais;

• Revogação do consentimento, quando aplicável.

8.3 A CAREFY sempre avaliará a melhor forma de cumprir a solicitação de exercício de algum de seus direitos. No entanto, a CAREFY poderá deixar de atender a sua solicitação, total ou parcialmente, em situações específicas resguardadas pela legislação, como, por exemplo, para o cumprimento de uma obrigação legal ou de um contrato que mantém com você.

8.4 Ressaltamos a importância de manter seus dados pessoais precisos e atualizados. Para tanto, mantenha a CAREFY sempre informada se seus dados pessoais mudarem ou estiverem incorretos.

8.5 Por motivos de segurança, para as requisições que sejam feitas por meio do e-mail dpo@carefy.com.br, a solicitação será atendida quando tivermos certeza da identidade do usuário. Sendo assim, poderemos solicitar dados ou informações adicionais para a confirmação da identidade e da autenticidade do titular. Estes dados e informações serão protegidos durante o período de armazenamento e eliminados, após transcurso do prazo legal para eventual exercício regular de direitos.

8.6 Nos casos em que a CAREFY for Operador de Dados Pessoais, as requisições serão repassadas ao Controlador para que este avalie e decida quanto às providências a serem tomadas.

9. TÉRMINO DE TRATAMENTO

9.1 Este Aviso de Privacidade se aplica às circunstâncias acima mencionadas durante todo o período em que a CAREFY armazenar os dados pessoais. Nós armazenamos e mantemos suas informações: (a) pelo tempo exigido por lei; (b) até o término do tratamento de dados pessoais, conforme mencionado abaixo; ou (c) pelo tempo necessário para resguardar os direitos da CAREFY. Assim, trataremos seus dados, por exemplo, durante os prazos prescricionais aplicáveis ou enquanto necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

9.2 O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos: (a) quando a finalidade para qual o dado pessoal foi coletado for alcançada, e/ou os dados pessoais coletados deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance de tal finalidade; (b) quando o Titular solicitar a exclusão de seus dados; (c) quando houver uma determinação legal neste sentido e (d) quando o término do tratamento for determinado pelo Controlador.

9.3 Nos casos de término de tratamento de dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pelo presente Aviso de Privacidade, os dados pessoais serão eliminados.

10. ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

10.1 A CAREFY disponibiliza abaixo os dados de contato do Encarregado de Dados Pessoais (DPO), sendo este o responsável por atender toda e qualquer solicitação por parte dos titulares ou da Agência Nacional, que estejam relacionados com dados pessoais.

10.2 Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação referente ao tratamento de dados pessoais, favor entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados Pessoais:

DPO EXPERT® (www.dpoexpert.com.br)

Responsável: Rafael Susskind

Responsável substituto: Renata Adeli Franhan Parizotto

contato: dpo@carefy.com.br

10.3 Se, apesar do nosso compromisso e esforços para proteger seus dados, você achar que seus direitos de proteção de dados não foram atendidos, solicitamos que entre em contato com o nosso DPO. Além disso, você tem o direito, a qualquer momento, de registrar uma queixa diretamente com a Agência Nacional de Proteção de Dados, caso entenda que os direitos sobre os seus dados pessoais foram infringidos.

11. ALTERAÇÕES NO AVISO DE PRIVACIDADE

11.1 Apesar de nosso Aviso de Privacidade ter sido apresentado de forma clara, concisa e objetiva, não hesite em consultar o DPO da CAREFY, caso sobrevenham dúvidas sobre este importante documento ou mesmo sobre as atividades de tratamento de dados pessoais que realizamos.

11.2 A CAREFY se reserva no direito de atualizar ou modificar este Aviso, em qualquer época e sem aviso prévio. No entanto, publicaremos sempre a nova versão revisada em nosso website. Caso existam alterações na forma em que tratamos dados pessoais, você será informado para verificar se pretende continuar adquirindo nossos produtos ou utilizando nossos serviços.

COOKIES

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